Multa e pris o civil
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O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de técnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.
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Taal: pt
Bindwijze: E-book
Oorspronkelijke releasedatum: 15 december 2009
Ebook Formaat: Adobe ePub
Hoofdauteur: Fabiano Aita Carvalho
Hoofduitgeverij: Livraria Do Advogado Editora
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Editie: 1
Studieboek: Nee
EAN: 9788573500790